O ato por meio do qual o presidente da República expede normas administrativas necessárias à execução da lei é denominado
- A)decreto.
Correta. O decreto e o ato formal usado pelo Presidente da Republica para expedir normas administrativas necessárias a execução da lei.
- B)regulamento.
Incorreta. Regulamento designa o conteúdo normativo regulamentar, mas a banca perguntou pelo ato por meio do qual o Presidente o expede, isto e, decreto.
- C)instrução normativa.
Incorreta. Instrucao normativa e ato infralegal tipicamente expedido por ministros, secretarias, agencias ou outros órgãos, não o ato presidencial indicado no enunciado.
- D)portaria.
Incorreta. Portaria e ato administrativo interno ou de autoridade administrativa, usualmente inferior ao Chefe do Executivo.
- E)resolução.
Incorreta. Resolucao costuma ser ato normativo de órgãos colegiados ou casas legislativas, não o ato presidencial de execução da lei.
Gabarito: A
O Presidente da Republica exerce o poder regulamentar por meio de decreto, especialmente o decreto regulamentar, para viabilizar a fiel execução da lei. O regulamento e o conteúdo normativo ou conjunto de regras veiculado pelo decreto; instrucoes normativas, portarias e resolucoes são atos normalmente expedidos por outras autoridades ou órgãos administrativos dentro de suas competências.