A estabilidade é o direito de permanência no serviço público, destinado aos servidores detentores de cargo de provimento efetivo, distinguindo-se da vitaliciedade e da efetividade. Acerca desse assunto, assinale a opção correta.
- A)Os empregados das empresas públicas e sociedades de economia mista alcançarão a estabilidade depois de cumprirem o estágio probatório de três anos, desde que admitidos mediante aprovação em concurso público.
Errada, porque empregados de empresa pública e sociedade de economia mista são regidos pela CLT e não adquirem estabilidade constitucional pelo concurso.
- B)A Constituição Federal de 1988 estabelece como condição única para a aquisição da estabilidade o efetivo exercício do estágio probatório do servidor nomeado para cargo de provimento efetivo, o que deve ser realizado em três anos.
Errada, porque a CF não trata o estágio probatório como condição única isolada, e a estabilidade não é aquisição automática apenas pelo tempo de 3 anos.
- C)A vitaliciedade, que somente será perdida após sentença judicial transitada em julgado, pressupõe necessariamente o cumprimento de dois anos de estágio probatório.
Errada, porque a vitaliciedade não depende de 2 anos de estágio probatório; ela é prevista para cargos específicos e segue regras próprias.
- D)A efetividade é atributo do cargo, designando o funcionário desde o instante da nomeação, enquanto a estabilidade é aderência, integração no serviço público, depois de preenchidas determinadas condições fixadas em lei, sendo adquirida pelo decurso do tempo.
Certa, porque diferencia efetividade como atributo do cargo e estabilidade como garantia adquirida pelo servidor após cumprir as condições constitucionais.
- E)A estabilidade no cargo em comissão, em virtude de sua natureza especial, somente será adquirida após o cumprimento do estágio probatório e das demais regras especiais reguladas pela Constituição Federal de 1988
Errada, porque cargo em comissão é de livre nomeação e exoneração, e não gera estabilidade nem estágio probatório para esse fim.
Gabarito: D
A estabilidade é uma proteção do servidor ocupante de cargo efetivo, depois de cumpridos os requisitos constitucionais, hoje ligados ao estágio probatório de 3 anos e às demais exigências do art. 41 da CF/88. Ela não se confunde com efetividade nem com vitaliciedade: efetividade é atributo do cargo; estabilidade é a garantia de permanência no cargo; e vitaliciedade é uma proteção ainda mais forte, reservada a cargos específicos, como magistrados e membros do Ministério Público. No art. 41 da Constituição, a estabilidade nasce para o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo, após avaliação no período probatório e o transcurso do prazo constitucional. Então, quando a questão fala em "aderência, integração no serviço público" depois de condições fixadas em lei e pelo decurso do tempo, ela está descrevendo corretamente a ideia de estabilidade. É a clássica diferença de prova: cargo efetivo é uma coisa, estabilidade é outra. Não misture, porque a banca adora essa salada. O item D está correto justamente por separar bem os conceitos. A efetividade é qualidade do cargo de provimento efetivo, enquanto a estabilidade é um atributo pessoal do servidor que, após preencher os requisitos constitucionais, passa a ter maior proteção contra a dispensa. Essa é a leitura compatível com a Constituição e com a doutrina administrativa majoritária.