A respeito de licitações e contratos administrativos, assinale a opção correta, de acordo com a Lei n.º 14.133/2021.
- A)Os contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública não se sujeitam ao estatuto de licitações.
Certa, porque a Lei 14.133/2021 não se aplica a contratos cujo objeto seja operação de crédito, interna ou externa, e gestão da dívida pública.
- B)O rol de modalidades previsto no estatuto de licitações é taxativo, admitindo-se a combinação entre elas.
Errada, porque o rol de modalidades é taxativo, mas a lei não admite combinação entre elas.
- C)Nos casos de contratação direta indevida formalizada mediante fraude, o agente público responsável deverá responder subsidiariamente ao contratado pelo dano causado ao erário.
Errada, porque a responsabilidade do agente público não é subsidiária ao contratado nesses termos; a lei trata a contratação direta indevida por fraude com outras consequências.
- D)O instrumento de contrato é obrigatório nas hipóteses de dispensa de licitação em razão do valor.
Errada, porque na dispensa por valor o instrumento de contrato não é sempre obrigatório, podendo a formalização ocorrer por outros instrumentos admitidos em lei.
- E)É inexigível a licitação para contratação que tenha por objeto aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos de autenticidade certificada.
Errada, porque a hipótese de inexigibilidade indicada não corresponde ao que a Lei 14.133/2021 prevê para aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos.
Gabarito: A
A Lei 14.133/2021 é a regra geral das licitações e contratos administrativos, mas ela mesma traz situações em que não se aplica. Aqui entra a lógica clássica do legislador: nem tudo que envolve dinheiro público passa pelo mesmo funil, porque há objetos muito específicos, como operação de crédito e gestão da dívida pública, que seguem regime próprio. Por isso, a alternativa A está correta. A própria lei afasta sua incidência para contratos que tenham por objeto operação de crédito, interna ou externa, e gestão de dívida pública. Em prova, isso costuma aparecer como exceção ao estatuto, e a banca gosta de testar se voce lembra que a Lei 14.133 não é absoluta. Já as demais alternativas tentam misturar conceitos de forma meio malandra. Tem item que erra sobre modalidades, outro que inventa responsabilidade subsidiária do agente público, e outro que coloca obrigatoriedade de contrato onde a lei permite flexibilização. É aquele tipo de questão em que a leitura apressada derruba mais do que falta de conhecimento. Resumo de ouro: quando a questão falar em exclusões da Lei 14.133, pense primeiro no texto legal e nas hipóteses de regime próprio. Aqui, a exceção sobre operação de crédito e gestão da dívida pública resolve a questão.