Considerando os atributos do poder de polícia, assinale a opção correta.
- A)A polícia judiciária tem caráter predominantemente preventivo.
Errada, porque a polícia judiciária tem atuação predominantemente repressiva, e não preventiva.
- B)A indelegabilidade de seu exercício, por envolver prerrogativas próprias do poder público, proíbe seu exercício por particular.
Errada, porque a afirmação é absoluta demais: embora o núcleo coercitivo seja estatal, alguns atos materiais e de apoio podem ser executados por particulares em hipóteses admitidas pela doutrina e jurisprudência.
- C)Prescreve em cinco anos o prazo para a administração pública federal apurar infração, no exercício do poder de polícia, contado da data da prática do ato ou, em caso de infração continuada, da data de sua cessação.
Certa, porque a Lei 9.873/1999 prevê prazo prescricional de 5 anos para a Administração Pública Federal apurar infração no exercício do poder de polícia, contado da prática do ato ou do fim da infração continuada/permanente.
- D)Por se tratar de ato administrativo, o controle do ato de polícia submete-se ao crivo exclusivo da administração pública, via recurso hierárquico.
Errada, porque o ato de polícia não se submete apenas ao controle interno da Administração; ele também pode ser controlado pelo Poder Judiciário.
- E)A prescrição para apuração de ato infracionário é interrompida em caso de exoneração da autoridade responsável pelo procedimento administrativo.
Errada, porque a prescrição não se interrompe pela exoneração da autoridade responsável, mas por causas legais próprias, como a notificação ou ato inequívoco que importe apuração do fato.
Gabarito: C
O poder de polícia é aquele freio que a Administração usa para limitar direitos individuais em nome do interesse público, como fiscalização, licenciamento e aplicação de sanções. Seus atributos clássicos são discricionariedade, coercibilidade e autoexecutoriedade, mas a banca gosta mesmo é de testar o detalhe que derruba candidato distraído: prescrição administrativa. No âmbito federal, a Lei 9.873/1999 traz a regra do art. 1º: prescreve em 5 anos a ação da Administração Pública Federal para apurar infração no exercício do poder de polícia, contado da data da prática do ato ou, se a infração for continuada ou permanente, da data em que cessar. É exatamente isso que torna a alternativa C correta. Já a Polícia Judiciária tem atuação predominantemente repressiva, voltada à apuração de infrações penais e autoria, então ela não combina com a ideia de prevenção. E fique atento: a Administração pode até contratar apoio material ou operacional em certas situações, mas o núcleo do poder de polícia, com uso de coercibilidade estatal, não vira atividade livre para qualquer particular. Na prova, pense assim: se aparecer prazo, controle do ato ou quem pode exercer a coerção, a CESPE costuma misturar conceitos próximos para ver se você confunde fiscalização administrativa com polícia judiciária, ou execução material com exercício típico de autoridade.