Com relação aos princípios da administração pública, assinale a opção correta.
- A)Em observância à autonomia da vontade, respeitada a prevalência do interesse público, os acordos entre particulares e a administração pública afastam a incidência de normas de direito público.
Errada, porque acordos entre particulares e a administração não afastam o direito público quando presentes normas de ordem pública e o regime jurídico-administrativo.
- B)Na doutrina, prevalece o entendimento de que a falta de publicação dos atos administrativos não impede que eles adquiram eficácia, embora o agente público responsável por essa omissão possa responder por ato de improbidade administrativa.
Errada, porque a publicidade é requisito de eficácia de muitos atos administrativos, e a falta de publicação não gera apenas responsabilização do agente, mas pode impedir a produção de efeitos.
- C)O princípio da eficiência foi introduzido na Constituição Federal de 1988 como parte do esforço para a reforma gerencial da administração pública.
Certa, pois o princípio da eficiência foi introduzido no art. 37 da Constituição pela EC 19/1998, ligada à reforma gerencial da Administração Pública.
- D)O princípio da impessoalidade não impede que um agente público eleito insira, em propaganda oficial da administração pública, o slogan da sua candidatura ou do seu partido, porquanto esses dizeres se referem ao projeto político vencedor das eleições.
Errada, porque a impessoalidade veda promoção pessoal de autoridade em publicidade oficial, conforme o art. 37, parágrafo 1º, da Constituição.
- E)A moralidade administrativa não se distingue da moralidade comum, porquanto a sua preocupação central é a distinção entre o bem e o mal.
Errada, porque a moralidade administrativa não se confunde com a moral comum, já que envolve legalidade ética e probidade na atuação administrativa.
Gabarito: C
Os princípios da administração pública são a base do regime jurídico-administrativo e aparecem de forma expressa no art. 37, caput, da Constituição Federal: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Em prova, a banca adora misturar o nome do princípio com a sua origem histórica ou com sua aplicação prática, então vale separar bem cada um deles. A eficiência entrou expressamente no texto constitucional pela Emenda Constitucional 19/1998, que fez parte da chamada reforma administrativa de viés gerencial. A ideia era cobrar da administração não só que atuasse conforme a lei, mas que produzisse resultados melhores, com mais qualidade, economicidade e foco no cidadão. Por isso, a alternativa C está correta. Um detalhe importante: a eficiência não substitui os outros princípios, ela soma. Ou seja, não autoriza a administração a ignorar legalidade, impessoalidade ou moralidade em nome de “fazer rápido”. É eficiência com freio e cinto de segurança, não vale atropelar o resto do sistema. Em concursos, também é comum confundir publicidade com mera divulgação e impessoalidade com promoção pessoal. Então, sempre lembre que os princípios do art. 37 funcionam juntos e se limitam mutuamente. A resposta certa aqui é a que identifica corretamente a origem constitucional do princípio da eficiência e sua ligação com a reforma gerencial.