A respeito da responsabilidade civil do estado, julgue os seguintes itens. I O estado da Paraíba não pode responder por danos causados por uma concessionária de serviço público, sequer subsidiariamente, uma vez que a concessão de um serviço implica a transferência total do risco ao concessionário. II Caso, durante a realização de uma obra pública, uma máquina da prefeitura tenha destruído, por acidente, parte do muro de um imóvel lindeiro, o proprietário do imóvel deverá comprovar a culpa da prefeitura para que obtenha uma indenização. III Se o ente público for condenado por um dano causado por seu agente, caberá ação de regresso contra esse agente, dispensada a comprovação de culpa. IV Segundo entendimento mais recentemente pacificado pelo STF, a responsabilidade civil do Estado é objetiva até mesmo em conduta omissiva, quando violado um dever de agir esperado. Assinale a opção correta.
- A)Apenas o item I está certo.
Incorreta. O item I está errado: concessionárias respondem objetivamente por danos ligados ao serviço, e o poder concedente pode responder de forma subsidiária conforme o caso.
- B)Apenas o item IV está certo.
Correta. Somente o item IV está certo, pois a omissão estatal com violação de dever específico de agir pode atrair responsabilidade objetiva.
- C)Apenas os itens I, II e III estão certos.
Incorreta. Os itens I, II e III estão errados: não há transferência total de risco ao concessionário, o dano por máquina pública dispensa prova de culpa, e a regressiva exige culpa ou dolo.
- D)Apenas os itens II, III e IV estão certos.
Incorreta. Embora o item IV esteja certo, os itens II e III estão errados, pois a responsabilidade direta por ato comissivo é objetiva e a ação regressiva não dispensa culpa ou dolo.
- E)Todos os itens estão certos.
Incorreta. Nem todos os itens estão certos; apenas o item IV corresponde ao entendimento cobrado.
Gabarito: B
Na responsabilidade civil estatal, atos comissivos de agentes públicos e prestadores de serviço público geram, em regra, responsabilidade objetiva. A ação regressiva contra o agente exige dolo ou culpa. Em omissões, o STF admite responsabilidade objetiva quando há dever específico de agir e sua violação causa o dano.