Assinale a opção que indica o atributo do ato administrativo que impõe a coercibilidade para seu cumprimento ou sua execução, dado que os atos que consubstanciam um provimento ou uma ordem administrativa (atos normativos, ordinatórios, punitivos) surgem com força impositiva própria do poder público, obrigando o particular ao seu fiel atendimento, sob pena de ele se sujeitar à execução forçada.
- A)presunção de legitimidade
Errada, porque presunção de legitimidade é a ideia de que o ato nasce presumidamente válido e verdadeiro até prova em contrário, e não a força de impor cumprimento.
- B)imperatividade
Certa, porque imperatividade é o atributo que torna o ato obrigatório para o particular, impondo-lhe dever de observância sob coerção estatal.
- C)autoexecutoriedade
Errada, porque autoexecutoriedade é a possibilidade de execução direta pela Administração em certas situações, mas isso não se confunde com a imposição coercitiva do ato.
- D)veracidade
Errada, porque veracidade se relaciona à presunção de que os fatos alegados pela Administração são verdadeiros, não à obrigatoriedade do cumprimento.
Gabarito: B
No ato administrativo, os atributos são aquelas características que ajudam a entender por que ele funciona no mundo real. Entre os clássicos, voce costuma ver presunção de legitimidade, imperatividade e autoexecutoriedade. Aqui, a palavra-chave do enunciado é coercibilidade: o ato impõe um dever ao particular, mesmo sem a concordância dele, porque nasce com a força do poder público. Isso é a imperatividade. Ela faz o ato administrativo produzir obrigações para o administrado, como acontece em atos normativos, ordinatórios e punitivos. Em outras palavras, o Estado não pede licença para mandar, ele ordena dentro dos limites legais. Se houver descumprimento, o particular pode sofrer consequências, inclusive execução forçada, quando cabível. Já a autoexecutoriedade é outra história: ela diz respeito à possibilidade de a Administração executar materialmente o ato sem precisar ir antes ao Judiciário, mas isso não é a mesma coisa que impor obrigação. A doutrina clássica, como Hely Lopes Meirelles e Celso Antônio Bandeira de Mello, trata a imperatividade justamente como o atributo ligado à imposição unilateral da vontade administrativa. Por isso, o gabarito é a letra B. A questão descreve exatamente o poder de impor cumprimento obrigatório, com caráter coercitivo, que é marca da imperatividade do ato administrativo.