A delegação de competência pelos órgãos administrativos é
- A)irrevogável.
Errada, porque a delegação não é irrevogável; a Lei 9.784/1999 permite sua revogação a qualquer tempo.
- B)limitada às circunstâncias de índole técnica, social e econômica.
Errada, porque a delegação não se limita só a circunstâncias técnicas, sociais e econômicas, já que a lei também admite fundamentos jurídicos e territoriais.
- C)revogável a qualquer tempo.
Certa, porque o art. 14, § 2º, da Lei 9.784/1999 prevê que a delegação pode ser revogada a qualquer tempo pela autoridade delegante.
- D)restrita a órgãos hierarquicamente subordinados.
Errada, porque a delegação não se restringe a órgãos hierarquicamente subordinados; ela pode ocorrer mesmo sem subordinação, nos termos da lei.
- E)extensível às decisões de recursos administrativos.
Errada, porque a lei proíbe a delegação para decisão de recursos administrativos.
Gabarito: C
Na Lei 9.784/1999, a delegação de competência é a “passagem” de um poder para outro agente exercer determinada atribuição, mas sem transferir de vez a titularidade da competência. Em outras palavras: quem delega continua mandando no jogo e pode retomar a regra quando quiser, desde que respeite a lei. O ponto central aqui é o art. 12 da Lei 9.784/1999: a delegação pode ser feita a outros órgãos ou titulares, ainda que não haja subordinação hierárquica, quando isso for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial. Então, ela não é irreversível nem depende só de chefe e subordinado. Por isso, o gabarito é a letra C. O art. 14, § 2º, da mesma lei, deixa expresso que o ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante. Isso cai bastante em prova porque a banca gosta de misturar delegação com avocação e com hierarquia, para ver se você escorrega no detalhe. Outro detalhe importante: a lei veda delegar certas matérias, como edição de atos normativos, decisão de recurso administrativo e matérias de competência exclusiva. Então, se a questão falar em recurso administrativo, já acende o alerta vermelho.