Considere que determinado agente público estadual tenha permitido a realização de despesas não autorizadas em lei. Nesse caso, segundo a Lei de Improbidade Administrativa, a autoridade
- A)está sujeita à sanção de improbidade, diante da prática, dolosa ou culposa, de ato que importa lesão ao erário.
Correta pelo gabarito oficial: enquadra a conduta como improbidade por lesão ao erário.
- B)está sujeita à sanção de improbidade, diante da prática dolosa de ato que importa enriquecimento ilícito.
Incorreta: a conduta descrita não indica enriquecimento ilícito do agente.
- C)não está sujeita à sanção, pois agente público estadual não se submete aos ditames da referida lei.
Incorreta: agentes públicos estaduais também se submetem é Lei de Improbidade Administrativa.
- D)está sujeita à sanção de improbidade caso a permissão tenha sido expressa, uma vez que não é admitida punição por conduta omissiva.
Incorreta: a LIA não limita a responsabilização apenas a condutas expressas; a própria hipótese usa ordenar ou permitir.
- E)está sujeita à sanção de improbidade, diante da prática, dolosa ou culposa, de ato que atenta contra os princípios da administração pública.
Incorreta: o enquadramento cobrado foi lesão ao erário, não ato contra princípios.
Gabarito: A
Ordenar ou permitir despesa não autorizada em lei ou regulamento era classificado pela LIA como ato de improbidade que causa lesão ao erário. O gabarito oficial definitivo do CEBRASPE para esta Q28 marcou a alternativa A; na redação atual da LIA, após a Lei 14.230/2021, a improbidade exige dolo, mas aqui o registro segue o oficial da prova.