Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue os seguintes itens. I O caso fortuito e a força maior são causas que excluem a responsabilidade civil do Estado. II Particular pode propor ação de indenização contra um servidor público que, no exercício da sua função pública, dolosamente lhe tenha causado prejuízo, dada a sua legitimidade passiva. III O Brasil adota a teoria do risco administrativo, segundo a qual o prejudicado deve identificar a conduta culposa do agente público para lhe imputar a responsabilização. Assinale a opção correta.
- A)Apenas o item I está certo.
Correta. O item I foi considerado certo: caso fortuito e força maior podem excluir a responsabilidade civil estatal por romperem o nexo causal.
- B)Apenas o item II está certo.
Incorreta. O item II está errado, pois o particular não demanda diretamente o servidor nessa hipótese funcional; a ação deve ser proposta contra o ente público, com eventual regresso.
- C)Apenas os itens I e III estão certos.
Incorreta. O item III está errado: teoria do risco administrativo dispensa prova de culpa do agente público pela vítima.
- D)Apenas os itens II e III estão certos.
Incorreta. Os itens II e III estão errados.
- E)Todos os itens estão certos.
Incorreta. Apenas o item I está certo.
Gabarito: A
Na responsabilidade civil objetiva do Estado, adotada em regra pelo art. 37, § 6º, da Constituição, a vítima deve demonstrar conduta estatal, dano e nexo causal, sem precisar provar culpa do agente. Caso fortuito e força maior podem romper o nexo causal e afastar a responsabilidade. JÁ a ação indenizatória por ato de agente público no exercício da função deve ser proposta contra o Estado ou a pessoa jurídica prestadora do serviço, cabendo direito de regresso contra o agente se houver dolo ou culpa.