Com relação ao controle dos atos de improbidade administrativa, julgue os seguintes itens. I No entendimento do STF, as sanções da Lei de Improbidade Administrativa não podem ser aplicadas a agentes políticos, sob pena de ocorrer inadmissível bis in idem, porque a eles já se aplica a Lei de Crimes de Responsabilidade. II Mesmo a menor das irregularidades administrativas praticada sem dolo ou culpa pode ser caracterizada como ato de improbidade administrativa, por comprometer primordialmente a moralidade administrativa, não havendo que se falar em aplicação, nesse âmbito, do princípio da insignificância. III A Lei de Improbidade Administrativa aplica-se às entidades do terceiro setor que administrem recursos públicos recebidos de ente federativo. IV Em se tratando de conduta que configure tanto crime contra a administração pública quanto ato de improbidade administrativa, caso já exista investigação criminal em curso instaurada para a sua apuração, o prazo prescricional será o do crime. Estão certos apenas os itens
- A)I e II.
Incorreta. O item I e falso, pois a aplicação da Lei de Improbidade a agentes políticos não e afastada de forma geral pela existencia da Lei de Crimes de Responsabilidade; o item II também e falso.
- B)II e III.
Incorreta. O item II e falso: improbidade não se confunde com qualquer irregularidade mínima praticada sem dolo ou culpa.
- C)III e IV.
Correta. Estão certos apenas os itens III e IV: a LIA alcanca entidades do terceiro setor que administrem recursos públicos e, havendo fato também criminoso, pode incidir o prazo prescricional penal.
- D)I, II e IV.
Incorreta. Inclui os itens I e II, que são falsos.
- E)I, III e IV.
Incorreta. Embora III e IV estejam corretos, o item I e falso porque agentes políticos não ficam, em regra, imunes a sanções de improbidade.
Gabarito: C
A Lei de Improbidade Administrativa alcanca agentes públicos em sentido amplo e também entidades privadas que recebam, administrem ou se beneficiem de recursos públicos, como ocorre com entidades do terceiro setor. A responsabilização por improbidade não se confunde automaticamente com crime de responsabilidade, e meras irregularidades sem dolo ou culpa não bastavam, no regime da prova, para caracterizar improbidade. Quando a mesma conduta também configura crime contra a Administração, a jurisprudencia admite a utilizacao do prazo prescricional penal para a pretensão de improbidade.