Em 1.º de abril de 2021, foi promulgada a Lei n.º 14.133/2021, que estabelece novas normas de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Considerando a legislação vigente para os processos de compras governamentais, assinale a opção correta.
- A)A modalidade de licitação concurso foi extinta com a promulgação da Lei n.º 14.133/2021.
Incorreta. Concurso continua sendo modalidade de licitação na Lei 14.133/2021.
- B)A Lei n.º 14.133/2021 agregou o diálogo competitivo ao rol de modalidades de licitação, em substituição à modalidade leilão.
Incorreta. O diálogo competitivo foi acrescentado, mas não substituiu o leilão, que também permanece previsto.
- C)A partir de abril de 2023, o comprador público poderá utilizar a tomada de preços como modalidade licitatória.
Incorreta. Tomada de preços não existe na Lei 14.133/2021 e deixou de poder ser utilizada após o fim do regime de transição.
- D)Com a promulgação da Lei n.º 14.133/2021, a Lei n.º 8.666/1993 foi automaticamente revogada.
Incorreta. A Lei 8.666/1993 não foi automaticamente revogada por inteiro na publicação da Lei 14.133/2021; houve período de transição.
- E)De acordo com a Lei n.º 14.133/2021, é obrigatória a contratação de bens e serviços comuns por pregão.
Correta. A contratação de bens e serviços comuns deve ser feita por pregão, quando seus padrões de desempenho e qualidade puderem ser definidos objetivamente.
Gabarito: E
A Lei 14.133/2021 manteve as modalidades pregão, concorrência, concurso e leilão, e acrescentou o diálogo competitivo. Ela extinguiu convite e tomada de preços no novo regime. Para bens e serviços comuns, o pregão é modalidade obrigatória, conforme a definição legal do art. 6º, XLI, e a disciplina do art. 29.