O enfermeiro Pedro foi condenado em ação de improbidade administrativa por ter deixado de aplicar propositalmente a vacina contra covid-19 em um idoso em Aracajú. Após o devido processo legal, a condenação do profissional da saúde foi determinada em sentença, em virtude da prática do ato tipificado no art. 11, I, da Lei nº 8.429/1992, de acordo com o qual constitui ato de improbidade administrativa [...]: I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência. Considerando a Lei de Improbidade Administrativa e a situação narrada, assinale a opção correta.
- A)Como Pedro foi condenado por ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a sentença condenatória pode fixar o pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida por ele como enfermeiro.
Correta. Para ato de improbidade atentatorio aos principios, no regime cobrado pela questão, a sanção podia incluir multa civil de até cem vezes a remuneração do agente.
- B)É indispensável que ocorra prejuízo ao erário para caracterizar qualquer ato de improbidade administrativa.
Incorreta. Prejuizo ao erário não e requisito indispensavel para todo ato de improbidade; há atos por violação a principios e por enriquecimento ilícito.
- C)Os atos de improbidade que causam prejuízo ao erário admitem apenas a ação ou omissão dolosa.
Incorreta no contexto do gabarito oficial. A prova cobrou a disciplina entao utilizada pela banca, em que os atos causadores de prejuizo ao erário também podiam admitir modalidade culposa.
- D)Indisponibilidade de bens não consta como medida para garantir o ressarcimento da lesão ao erário.
Incorreta. A indisponibilidade de bens e medida prevista para assegurar ressarcimento ao erário quando cabível.
Gabarito: A
No enquadramento adotado pela questão, a conduta foi tratada como improbidade que atenta contra os principios da Administração. Pela sistematica sancionatoria cobrada pela banca para esse dispositivo, a condenacao poderia incluir multa civil de até cem vezes a remuneração percebida pelo agente. Nem todo ato de improbidade exige prejuizo ao erário: há categorias ligadas a enriquecimento ilícito e a violação de principios administrativos.