A respeito da ação de improbidade, da prescrição contra a fazenda pública, da execução do termo de ajuste de conduta (TAC), do processo judicial eletrônico e do habeas data, julgue o item a seguir. O regime jurídico da medida cautelar nas ações de improbidade administrativa traz implícito o perigo da demora, sendo dispensada prova concreta.
- C)Certo
Certo. A banca cobrou o entendimento de que o perigo da demora era implícito na cautelar de indisponibilidade de bens em improbidade administrativa.
- E)Errado
Errado. No regime jurisprudencial cobrado, não se exigia demonstração concreta de dissipação iminente do patrimônio para decretar a medida.
Gabarito: C
No regime anterior às alterações da Lei nº 14.230/2021, a jurisprudência do STJ entendia que a indisponibilidade de bens em ação de improbidade dispensava prova concreta de dilapidação patrimonial: o periculum in mora era presumido pelo próprio regime cautelar voltado é recomposição do erário.