Acerca da teoria geral de direito administrativo, julgue os itens a seguir. I O direito brasileiro tem forte influência do direito francês, havendo adotado o sistema de contencioso administrativo francês. II A administração pública em sentido subjetivo consiste no conjunto de atividades administrativas exercidas pelo Estado. III Atos administrativos normativos constituem fonte do direito administrativo. Assinale a opção correta.
- A)Apenas o item I está certo.
Errada, porque o item I está incorreto ao afirmar que o Brasil adotou o contencioso administrativo francês.
- B)Apenas o item III está certo.
Certa, porque apenas o item III está correto ao tratar os atos administrativos normativos como fonte do Direito Administrativo.
- C)Apenas os itens I e II estão certos.
Errada, porque o item I está errado e o item II também inverte sentido subjetivo com sentido objetivo.
- D)Apenas os itens II e III estão certos.
Errada, porque o item II está incorreto ao definir como subjetivo o que, na verdade, é o sentido objetivo da administração pública.
- E)Todos os itens estão certos.
Errada, porque os itens I e II contêm erros conceituais bem clássicos.
Gabarito: B
Na teoria geral do Direito Administrativo, vale separar bem duas ideias: a administração pública em sentido subjetivo e em sentido objetivo. No sentido subjetivo, você olha para quem atua: os órgãos, entidades e agentes que compõem a Administração. No sentido objetivo, você olha para o que é feito: a função administrativa, isto é, a atividade concreta de executar a lei e atender ao interesse público. O item II erra justamente essa troca de conceitos. Ele chama de sentido subjetivo o conjunto de atividades administrativas, mas isso é sentido objetivo. Em prova, essa inversão é clássica e costuma derrubar quem lê rápido. O item I também está errado. O Brasil sofreu forte influência do direito francês na formação do Direito Administrativo, mas não adotou o contencioso administrativo francês. Aqui vigora a jurisdição una, com controle judicial dos atos administrativos pelo Poder Judiciário, conforme a lógica do art. 5º, XXXV, da Constituição. Já o item III está certo. Atos administrativos normativos, como decretos regulamentares e regulamentos, podem atuar como fontes do Direito Administrativo, pois veiculam comandos gerais que concretizam a lei e orientam a atuação administrativa. Por isso, o gabarito é a letra B.