No que concerne ao processo administrativo e às formas de controle da administração pública, julgue os itens a seguir. I De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, o recurso administrativo devidamente interposto permite o juízo de retratação pela autoridade que prolatou a decisão recorrida. II A Constituição Federal de 1988 adota o sistema de controle conhecido como contencioso administrativo, também chamado de sistema da dualidade de jurisdição ou sistema francês. III É vedado aos entes que compõem a administração pública recorrer à arbitragem para solucionar qualquer conflito em que estejam envolvidos. Assinale a opção correta.
- A)Apenas o item I está certo.
Correta, porque apenas o item I está de acordo com a Lei n.º 9.784/1999 e os itens II e III estão errados.
- B)Apenas o item II está certo.
Errada, porque o item II está incorreto e o item I é verdadeiro.
- C)Apenas os itens I e III estão certos.
Errada, porque o item III está incorreto e o item II também está errado.
- D)Apenas os itens II e III estão certos.
Errada, porque os itens II e III não estão certos.
- E)Todos os itens estão certos.
Errada, porque não são todos os itens verdadeiros; apenas o item I está correto.
Gabarito: A
O processo administrativo, na Lei n.º 9.784/1999, tem uma lógica bem conhecida: a autoridade que decidiu pode reexaminar a própria decisão quando recebe recurso administrativo. Isso é o chamado juízo de retratação, previsto no art. 56, parágrafo primeiro, que permite a reconsideração antes de subir para a autoridade superior. É um mecanismo simples, mas muito cobrado em prova, porque mostra que o recurso administrativo não é só "subir papel": às vezes a própria autoridade corrige o ato. Já a ideia de que a Constituição de 1988 adotou o contencioso administrativo, no modelo francês, está errada. No Brasil prevalece a jurisdição una, também chamada de sistema inglês: só o Poder Judiciário exerce, em regra, a jurisdição propriamente dita, enquanto a Administração faz controle interno e decide em esfera administrativa, sem formar um contencioso autônomo e definitivo. O item sobre arbitragem também está errado. A Administração Pública pode, sim, usar arbitragem em conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis, conforme a Lei de Arbitragem (Lei n.º 9.307/1996), com redação dada pela Lei n.º 13.129/2015. Então não existe essa vedação absoluta que a frase tenta impor. Por isso, o gabarito é a letra A: somente o item I está certo. Os itens II e III trazem afirmações clássicas de pegadinha, misturando conceitos de controle da Administração e de solução de conflitos com regras que o ordenamento brasileiro não adota dessa forma.