Considerando o disposto na Lei n.º 8.666/1993 (Lei de Licitações e Contratos), julgue os seguintes itens. I Embora tenha sido editada pela União, a Lei de Licitações e Contratos é considerada lei nacional, aplicando-se a todos os Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. II Quando a administração pública efetua compra de um produto não comum cujo valor é superior a um milhão, quatrocentos e trinta mil reais, deve-se utilizar a modalidade de licitação concorrência. III No caso de aquisição de material que só possa ser fornecido por empresa exclusiva, a administração pública deverá realizar contratação direta mediante dispensa de licitação. Assinale a opção correta.
- A)Apenas o item I está certo.
Errada, porque o item I está correto e o item II também está correto.
- B)Apenas o item II está certo.
Errada, porque o item II está correto, mas não é o único certo.
- C)Apenas os itens I e II estão certos.
Certa, porque os itens I e II estão corretos e o item III está errado.
- D)Apenas os itens II e III estão certos.
Errada, porque o item III está errado ao falar em dispensa em caso de fornecedor exclusivo.
- E)Todos os itens estão certos.
Errada, porque o item III não está certo: fornecedor exclusivo leva à inexigibilidade, não à dispensa.
Gabarito: C
A Lei 8.666/1993 foi editada pela União, mas tem natureza de lei nacional. Isso significa que ela cria regras gerais de licitações e contratos que vinculam União, estados, DF e municípios, dentro do seu campo de incidência. Em outras palavras: não é uma lei só para a União brincar sozinha no tabuleiro. Na parte das modalidades, a banca costuma cobrar o raciocínio do valor e do objeto. Quando a contratação ultrapassa o limite legal previsto para a modalidade adequada, a regra é usar concorrência. No item II, a ideia é essa: para a compra indicada, o valor informado leva à concorrência, então o item foi considerado certo. Já no item III mora a armadilha clássica: empresa exclusiva não gera dispensa, e sim inexigibilidade. Isso porque, se só existe um fornecedor possível, não há competição viável. A Lei 8.666/1993 trata disso no art. 25, I. Dispensa é quando a licitação seria possível, mas a lei autoriza não fazer; inexigibilidade é quando ela simplesmente não faz sentido competitivo. Por isso o gabarito é C: os itens I e II estão corretos, e o III está errado.