De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal relativa a serviços públicos, poder de polícia, processo administrativo disciplinar, remuneração de agentes públicos e improbidade administrativa, assinale a opção correta.
- A)O serviço de transporte público deve ser implementado por meio de simples credenciamento de terceiros, não havendo necessidade de licitação prévia nessa hipótese.
Incorreta. Transporte público não é implementado por simples credenciamento como regra; a delegação ordinária exige licitação para concessão ou permissão.
- B)O poder de polícia é absolutamente indelegável para pessoas jurídicas de direito privado que componham a administração indireta.
Incorreta. O STF admite a delegação de poder de polícia a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Indireta, preenchidos requisitos como capital social majoritariamente público e prestação exclusiva de serviço público próprio do Estado.
- C)A falta de procurador constituído para defesa de servidor acusado, durante a fase de instrução de processo administrativo disciplinar, configura nulidade absoluta.
Incorreta. Pela Súmula Vinculante 5, a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição por si só.
- D)É compatível com a Constituição Federal de 1988 norma que estabeleça a organização remuneratória em escalonamento vertical de servidores da mesma carreira.
Correta. O STF considera compatível com a Constituição a organização remuneratória em escalonamento vertical de servidores da mesma carreira.
- E)O julgamento de prefeito municipal por crime de responsabilidade impede sua responsabilização por improbidade administrativa pelo mesmo ato.
Incorreta. A responsabilização político-criminal de prefeito por crime de responsabilidade não impede, por si só, a responsabilização por improbidade administrativa pelo mesmo fato.
Gabarito: D
O STF admite organização remuneratória em escalonamento vertical dentro da mesma carreira, desde que observados os parâmetros constitucionais, como iniciativa legislativa adequada e limites remuneratórios. A questão também reúne teses importantes: poder de polícia pode ser delegado a entidades privadas da Administração Indireta em certas condições, e a ausência de advogado no PAD não gera nulidade automática.