Relativamente à utilização do Regime Diferenciado de Contratações (RDC), julgue o seguinte item. Nas contratações regidas pelo RDC, as normas contidas na Lei n.º 8.666/1993 são utilizadas de maneira subsidiária, em caso de omissão ou lacuna.
- C)Certo
Certo não é a marcação adequada. A assertiva pressupõe subsidiariedade geral da Lei nº 8.666/1993, o que não era a regra do RDC.
- E)Errado
Errado. Nas contratações pelo RDC, a Lei nº 8.666/1993 só se aplicava quando a própria Lei nº 12.462/2011 remetia expressamente a ela.
Gabarito: E
O RDC tinha disciplina própria na Lei nº 12.462/2011. A Lei nº 8.666/1993 não era aplicada como fonte subsidiária geral sempre que houvesse omissão ou lacuna; sua incidência no RDC dependia de previsão específica, como em certas regras sancionatórias.