Julgue o item a seguir, a respeito dos atos administrativos e dos poderes da administração pública. Eventual abuso do poder regulamentar pelo Poder Executivo sujeita o transgressor ao controle jurisdicional e ao exercício da competência extraordinária do Poder Legislativo para sustar os atos administrativos dele decorrentes.
- C)Certo
Correta. O item combina corretamente o controle jurisdicional com a competência legislativa de sustacao de atos normativos exorbitantes do poder regulamentar.
- E)Errado
Incorreta. A afirmação não contraria o sistema constitucional de controles; ela reproduz o controle judicial e o controle legislativo extraordinario sobre abuso do poder regulamentar.
Gabarito: C
O abuso do poder regulamentar pode ser controlado pelo Judiciário, pois lesão ou ameaca a direito não escapa da apreciacao judicial. Além disso, a Constituição confere ao Legislativo competência para sustar atos normativos do Executivo que exorbitem o poder regulamentar ou os limites da delegação legislativa, mecanismo de controle político-legislativo.