Acerca do que dispõe a Lei n.º 8.429/1992 (Improbidade Administrativa), assinale a opção correta.
- A)As penalidades previstas na referida lei não se estendem, em qualquer hipótese, aos herdeiros do infrator.
Errada, porque as sanções podem alcançar os herdeiros até o limite do valor da herança, nos termos do art. 8º da Lei 8.429/1992.
- B)Dada a natureza sancionatória dessa lei, são restritivos o alcance e a definição dos agentes públicos sujeitos às cominações da norma.
Errada, porque a lei adota conceito amplo de agente público, alcançando quem exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, função pública, além de outras hipóteses previstas no texto legal.
- C)É permitida a celebração de acordo de não persecução cível nas ações principais de improbidade.
Certa, pois a Lei 8.429/1992 passou a admitir expressamente o acordo de não persecução cível, conforme o art. 17-B.
- D)A efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público é requisito para a imposição de todas as penalidades previstas na norma.
Errada, porque nem todas as hipóteses de improbidade exigem dano efetivo ao patrimônio público, já que há atos de enriquecimento ilícito e de violação a princípios.
- E)A imposição de penalidade com base na Lei de Improbidade impede a decretação de outras penas de natureza administrativa.
Errada, porque a aplicação das sanções da Lei de Improbidade não impede a incidência de outras penalidades de natureza administrativa, quando cabíveis.
Gabarito: C
A Lei de Improbidade Administrativa foi bastante reformada pela Lei 14.230/2021, e isso mudou algumas ideias que antes caiam em prova com bastante gosto da banca. Hoje, a lei admite soluções consensuais em certos casos, porque o sistema não quer apenas punir por punir: quer também recuperar dano, encerrar litígios e dar eficiência ao processo. Por isso, o acordo de não persecução cível passou a ser expressamente previsto no art. 17-B da Lei 8.429/1992. Em linhas simples: o Ministério Público pode celebrar esse acordo, observados os requisitos legais, inclusive no curso da ação de improbidade, o que torna a alternativa C correta. Atenção para a lógica da lei atual: ela não exige, em toda e qualquer hipótese, dano ao erário para aplicar sanções, e também não trata os agentes sujeitos à improbidade de forma estreita demais. Além disso, as sanções da LIA podem conviver com outras consequências jurídicas, sem criar um escudo contra punições administrativas cabíveis. Resumo de prova: se a questão falar em acordo de não persecução cível na improbidade, pense na redação atual da lei e no art. 17-B. A banca costuma misturar a versão antiga com a nova para testar se voce ficou no modo "Lei pré-reforma".