De acordo com a Lei n.º 13.303/2016, as empresas públicas e as sociedades de economia mista
- A)devem divulgar toda e qualquer forma de remuneração dos seus administradores.
Correta. A Lei 13.303/2016 exige a divulgação de toda e qualquer forma de remuneração dos administradores das empresas públicas e sociedades de economia mista.
- B)devem indicar para a diretoria preferencialmente titulares de cargo sem vínculo permanente com o serviço público.
Incorreta. A lei estabelece requisitos e vedações para administradores, mas não cria preferência geral por titulares de cargo sem vínculo permanente com o serviço público.
- C)podem criar subsidiárias de si ou ter participação em empresa privada, desde que haja ato do Poder Executivo que o respalde.
Incorreta. A criação de subsidiárias e a participação em empresa privada dependem de autorização legislativa, não de simples ato do Poder Executivo.
- D)podem emitir partes beneficiárias, desde que estas sejam previamente divulgadas, de forma transparente, no seu plano contábil.
Incorreta. A emissão de partes beneficiárias não é admitida nos termos indicados; a Lei 13.303/2016 impõe vedação expressa é empresa pública.
- E)podem lançar debêntures e valores mobiliários, desde que estes sejam conversíveis em ações.
Incorreta. A empresa pública não pode lançar debêntures nem outros valores mobiliários conversíveis em ações, de modo que a afirmação generaliza indevidamente para ambas as entidades.
Gabarito: A
Pela Lei 13.303/2016, a empresa pública e a sociedade de economia mista devem observar regras mínimas de transparência e governança. Entre elas está a divulgação de toda e qualquer forma de remuneração dos administradores. A criação de subsidiárias ou participação em empresa privada depende de autorização legislativa, e a empresa pública tem restrições próprias quanto a debêntures, valores mobiliários conversíveis em ações e partes beneficiárias.