Acerca da intervenção do Estado na propriedade, assinale a opção correta.
- A)A servidão administrativa pode ser formalmente estabelecida por edição de decreto do chefe do Poder Executivo.
Incorreta. A servidão administrativa pode depender de lei, acordo ou decisão judicial; o decreto declaratório não basta, por si só, para constituí-la formalmente como direito real.
- B)A requisição de bens imóveis de particulares depende de autorização do Poder Judiciário.
Incorreta. A requisição administrativa decorre de necessidade pública iminente e é autoexecutória, não dependendo de prévia autorização judicial.
- C)Instituição de limitação administrativa, ainda que frustre pretensão de particular, não enseja o pagamento de indenização.
Correta. A limitação administrativa, por ser geral e gratuita, em regra não gera indenização apenas porque frustra uma pretensão individual do proprietário.
- D)Por serem bens públicos inalienáveis, imóveis de patrimônio de município não pode ser desapropriado pela União.
Incorreta. Bens municipais podem ser desapropriados pela União, observada a autorização legislativa exigida pelo Decreto-lei nº 3.365/1941.
- E)Retrocessão consiste na utilização do bem desapropriado em finalidade pública diversa daquela que justificou o ato desapropriatório.
Incorreta. A descrição corresponde à tredestinação; retrocessão é o direito ligado à falta de destinação adequada ao bem expropriado.
Gabarito: C
Limitação administrativa é intervenção geral, abstrata e gratuita sobre a propriedade, em regra sem indenização, ainda que frustre expectativa do particular. Requisição independe de autorização judicial; servidão não se constitui apenas por decreto; retrocessão não é tredestinação.