Os agentes de polícia do estado de Alagoas, no exercício de sua função, devem comedir a aplicação do uso de força em suas abordagens e ações, buscando agir de maneira adequada, sem extrapolar os limites legais impostos ao exercício do poder que lhes é conferido. Acerca do uso e do abuso de poder, julgue o item que se segue. Quando há convalidação da conduta abusiva na esfera administrativa, é exercido o poder de autotutela, em que a própria administração pode reavaliar o mérito do ato administrativo.
- C)Certo
Correto. O gabarito oficial enquadra a revisão/convalidação administrativa como exercício de autotutela pela própria Administração.
- E)Errado
Errado. A autotutela não se limita é atuação judicial; ela autoriza a própria Administração a reexaminar seus atos nos limites legais.
Gabarito: C
A autotutela permite que a Administração reveja seus próprios atos, independentemente de provocação judicial. Nesse poder estão compreendidas a anulação de atos ilegais, a revogação por razões de conveniência e oportunidade e, quando o vício for sanável e não houver prejuízo, a convalidação administrativa.