Questão comentada de Direito Administrativo

O poder público editou um decreto de desapropriação com a finalidade de construir um aeroporto regional em determinado município. Tal decreto incluiu, além da área necessária à realização do empreendimento, zona do entorno que se valorizará extraordinariamente em consequência da realização da obra pública e onde o poder público planeja a construção de um distrito industrial, com a consequente revenda da área urbanizada para particulares. Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta à luz da legislação federal pertinente.

• A)O decreto de desapropriação, relativamente à zona do entorno, é ilegal, uma vez que a legislação exige a comprovação da destinação específica da área para o objeto principal da desapropriação, que é a construção do aeroporto.

  Incorreta. A lei admite incluir área do entorno valorizada pela obra, não exigindo que toda a área seja destinada diretamente ao objeto principal.

• B)A desapropriação do entorno do futuro aeroporto é ilegal por ausência de previsão legal de desapropriação por zona e porque o poder público já dispõe de instrumento específico para tributar áreas que, em razão de obras públicas, tiverem elevada valorização, como é o caso da contribuição de melhoria.

  Incorreta. Há previsão legal de desapropriacao por zona; a existencia de contribuição de melhoria não exclui essa modalidade.

• C)Será legal a desapropriação da zona do entorno do futuro aeroporto, desde que esta seja objeto de declaração de utilidade pública específica, sendo vedada a utilização do mesmo decreto desapropriatório para as duas áreas.

  Incorreta. A declaração deve abranger as áreas, mas não há vedação a que o mesmo decreto trate da área da obra e da zona do entorno.

• D)É legal a desapropriação, inclusive em relação à zona do entorno do futuro aeroporto.

  Correta. É legal a desapropriacao da área necessária ao aeroporto e também da zona do entorno que se valorizara extraordinariamente, nos termos da desapropriacao por zona.