Acerca de serviços e obras públicas, assinale a opção correta.
- A)Os serviços notariais e de registro são serviços públicos, por isso os seus funcionários são servidores públicos selecionados por meio de concurso público.
Errada, porque os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado por delegação, e seus titulares ingressam por concurso público, mas não são servidores públicos comuns.
- B)Em caso de inadimplemento das obrigações pelos usuários de serviço público concedido, é permitida a interrupção do serviço pelo concessionário, depois de prévio aviso e de considerado o interesse da coletividade, o que representa, de acordo com alguns administrativistas, uma exceção ao princípio da continuidade dos serviços públicos.
Certa, pois a Lei 8.987/1995 autoriza a interrupção por inadimplemento do usuário, desde que haja prévio aviso e respeito ao interesse da coletividade.
- C)O prestador de serviços públicos não tem a obrigação legal de utilizar técnicas modernas e atuais na execução desses serviços, pois a atualização do modelo de negócio ou da tecnologia utilizada na prestação do serviço é uma decisão livre do gestor público, do concessionário ou do permissionário.
Errada, porque a prestação de serviço público deve observar eficiência e atualização técnica, não sendo aceitável manter um modelo obsoleto por mera conveniência do gestor ou do delegatário.
- D)O princípio democrático impõe que a prestação, ou não, de determinado serviço público seja um ato discricionário do governante, de modo que ele tenha autonomia até mesmo para deixar de prestar determinado serviço público em função de sua agenda política, por exemplo.
Errada, porque a prestação de serviço público decorre do interesse público e de dever estatal, não ficando entregue à livre escolha política do governante como se fosse uma opção pessoal.
- E)A prestação de serviço público não se classifica como atividade econômica pela impossibilidade de se cobrar dos beneficiários o pagamento pela prestação individualizada do serviço.
Errada, porque serviço público pode ser remunerado por tarifa ou preço público, inclusive de forma individualizada, sem perder sua natureza jurídica.
Gabarito: B
Serviço público, em regra, é atividade prestada para atender ao interesse coletivo e submetida a um regime jurídico próprio, com princípios como continuidade, generalidade, eficiência e modicidade. Isso significa que o Estado, ou quem recebe a delegação, não pode tratar a prestação como se fosse um negócio qualquer: há deveres legais de organização, qualidade e regularidade. A alternativa correta é a B porque a Lei 8.987/1995, no art. 6º, parágrafo 3º, II, admite a interrupção do serviço concedido em caso de inadimplemento do usuário, desde que haja prévio aviso. A própria lei também exige a preservação do interesse da coletividade, justamente para evitar que a cobrança vire desculpa para cortar serviço de forma arbitrária. A doutrina costuma apontar isso como uma exceção ao princípio da continuidade dos serviços públicos. Ou seja: a regra é o serviço não parar, mas a lei permite essa interrupção em situações específicas, sem transformar a concessionária em refém do inadimplemento alheio. É o clássico equilíbrio entre continuidade do serviço e proteção ao sistema de remuneração. As demais alternativas tropeçam em pontos bem cobrados: serviço notarial e de registro é serviço público, mas seus titulares não são servidores estatutários comuns; o prestador tem, sim, dever de modernização e adequação; a prestação de serviço público não fica ao sabor da vontade política do governante; e pode haver remuneração individualizada, como tarifa, o que não impede a natureza de serviço público.