Considere que uma indústria tenha feito um requerimento à autoridade competente e, por ter comprovado atendimento a condições estabelecidas em lei, tenha sido devidamente registrada pelo poder público e recebido uma licença para a fabricação de produtos de uso veterinário. Nessa situação hipotética, essa licença pode ser corretamente classificada como
- A)fato administrativo em sentido restrito.
Errada, porque não se trata de fato administrativo, já que houve manifestação de vontade da Administração ao conceder a licença.
- B)contrato administrativo.
Errada, porque não existe acordo de vontades nem ajuste bilateral, elementos próprios do contrato administrativo.
- C)ato administrativo vinculado.
Certa, porque a licença foi concedida após o cumprimento de requisitos legais, sem margem de discricionariedade para a autoridade.
- D)ato administrativo discricionário.
Errada, pois ato discricionário pressupõe alguma liberdade de არჩევes quanto à conveniência e oportunidade, o que não aparece no caso.
- E)ato administrativo complexo.
Errada, porque ato complexo depende da conjugação de vontades de dois ou mais órgãos/autoridades, o que o enunciado não descreve.
Gabarito: C
A licença, quando a lei já definiu todos os requisitos e a autoridade apenas confere se eles foram cumpridos, é um exemplo clássico de ato administrativo vinculado. Nessa hipótese, não há espaço para escolha política ou conveniência: se o particular preencheu as condições legais, a Administração deve expedir o ato. É o famoso "cumpriu a lei, ganhou o ato". No enunciado, a indústria requereu o registro, comprovou o atendimento às condições estabelecidas em lei e então recebeu a licença para fabricar produtos de uso veterinário. Isso mostra que a autoridade só verificou o preenchimento dos requisitos, sem margem para decidir se queria ou não conceder a licença. Por isso, o ato é vinculado, e não discricionário. A doutrina administrativa costuma classificar a licença como ato vinculado e declaratório, porque ela reconhece um direito do administrado quando os pressupostos legais já existem. Exemplo muito cobrado: licença para construir, licença para exercer atividade sujeita a controle sanitário, entre outras. Então, o gabarito C está correto porque a situação descreve exatamente um ato em que a lei amarra a Administração. Sem liberdade de escolha, sem juízo de oportunidade, sem drama: verificou os requisitos, expediu.