O regime jurídico administrativo brasileiro é originado do sistema romano-germânico (civil law). Outro regime jurídico-administrativo existente é o regime jurídico-administrativo anglo-saxão (common law), o qual postula
- A)a existência de responsabilidade civil do Estado por atos que pratica.
Incorreta. A responsabilidade civil do Estado não identifica especificamente o modelo anglo-saxao; também existe em sistemas de civil law.
- B)que a descentralização das entidades locais é essencial a esse regime, absorvendo tais entidades a grande maioria dos poderes cometidos à administração central.
Correta. O regime anglo-saxao e tradicionalmente associado a forte descentralizacao local, com entidades locais absorvendo parcela expressiva das funcoes administrativas.
- C)a existência da possibilidade de a administração pública criar obrigações jurídicas aos particulares de forma unilateral.
Incorreta. A criação unilateral de obrigações por atos administrativos e marca mais ligada as prerrogativas do regime administrativo continental.
- D)que a legalidade informa a maneira como são produzidos e executados os atos administrativos.
Incorreta. A centralidade da legalidade na producao e execução dos atos administrativos caracteriza especialmente o modelo romano-germanico.
- E)que a fonte primária do direito administrativo é a lei, e não o precedente.
Incorreta. No common law, o precedente tem papel primario; afirmar que a fonte primaria e a lei descreve o civil law.
Gabarito: B
A comparacao classica entre civil law e common law no Direito Administrativo opoe um modelo romano-germanico, mais legalista e centralizado, a um modelo anglo-saxao, historicamente associado a maior descentralizacao local e ao peso dos precedentes judiciais. No common law, a fonte central não e a lei codificada como no civil law, e as entidades locais tendem a concentrar parcela relevante da administração.