Questão comentada de Direito Administrativo

Considerando que, após o encerramento de concurso público realizado por determinado município, a câmara de vereadores tenha nomeado Carlos para o cargo público respectivo, assinale a opção correta, acerca do controle externo não judicial da administração pública.

• A)O ato do tribunal de contas que negue registro de admissão de pessoal pode ser revisto pelo Poder Legislativo respectivo.

  Incorreta. A negativa de registro pelo tribunal de contas não fica sujeita a revisao política pelo Legislativo; eventual controle será pelos meios jurídicos cabiveis.

• B)Na situação em apreço, configura-se ato complexo de admissão de pessoal, que somente se perfectibiliza após a apreciação pelo tribunal de contas competente.

  Correta. A admissao de pessoal é submetida ao controle do tribunal de contas competente para fins de registro, perfectibilizando-se após essa etapa.

• C)A análise, pelo tribunal de contas estadual, do ato de admissão de Carlos violaria o princípio federativo, ainda que inexista tribunal de contas municipal nesse caso.

  Incorreta. O tribunal de contas estadual pode exercer controle sobre municípios quando não houver tribunal de contas municipal competente, sem violar a federacao.

• D)O Ministério Público junto ao tribunal de contas possui autonomia administrativa e financeira, por simetria ao Ministério Público comum.

  Incorreta. O Ministério Público junto ao tribunal de contas não possui a mesma autonomia administrativa e financeira do Ministério Público comum.

• E)A apreciação externa, por um tribunal de contas, do ato de admissão de Carlos pode ser formalmente dispensável, conforme a população existente no município.

  Incorreta. A Constituição não dispensa a apreciacao do ato de admissao por critério de populacao municipal.