Considerando o disposto na Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens a seguir. I A estrita observância ao edital se constitui em princípio básico de toda licitação pública; a sua inobservância acarreta nulidade do certame. II As únicas modalidades de licitação previstas na referida lei são concorrência, pregão e concurso. III Compete à administração pública, de forma discricionária, decidir pela inexigibilidade ou dispensa da licitação. Assinale a opção correta.
- A)Apenas o item I está certo.
Correta, porque só o item I está de acordo com a Lei 8.666/1993.
- B)Apenas o item II está certo.
Errada, porque o item II menciona pregão, que não era modalidade prevista na Lei 8.666/1993.
- C)Apenas os itens I e III estão certos.
Errada, porque o item III trata dispensa e inexigibilidade como decisão discricionária, o que não é a regra legal.
- D)Apenas os itens II e III estão certos.
Errada, porque os itens II e III estão incorretos.
- E)Todos os itens estão certos.
Errada, porque não são todos os itens que estão certos.
Gabarito: A
Na Lei 8.666/1993, a licitação segue regras bem amarradas, e uma das mais importantes é a vinculação ao edital. Isso significa que a Administração e os licitantes ficam presos ao que foi publicado: se o edital foi descumprido, o jogo perde a validade, porque o procedimento fica comprometido. A própria lei trata a vinculação ao instrumento convocatório como princípio da licitação, e a doutrina reforça que o edital funciona como a regra do jogo. Por isso o item I está certo. Se o edital não é observado, há vício relevante e, em regra, nulidade do certame, pois se viola a igualdade entre os participantes e a segurança jurídica do procedimento. Já o item II está errado porque a Lei 8.666/1993 não previa pregão como modalidade. As modalidades clássicas da lei eram concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão, nos termos do art. 22. O pregão apareceu em legislação própria, depois, e não como modalidade da 8.666. O item III também está errado. Dispensa e inexigibilidade não são escolhas livres da Administração como se fossem uma decisão de conveniência pura e simples. Elas só podem ser usadas nas hipóteses legais previstas, de modo que a autoridade administra a situação, mas não cria a exceção do nada. Em outras palavras: a lei autoriza, mas não deixa ao sabor do humor do gestor. Assim, apenas o item I está correto, o que torna o gabarito A.