Julgue o próximo item, relativos a sistemas de controle na administração pública brasileira. O Tribunal de Contas do Distrito Federal, ao verificar ato de nomeação ilegal em autarquia jurisdicionada, pode sustá-lo de imediato; contudo, no caso de contrato administrativo firmado com ilegalidade, a sustação do contrato não pode ser imediata.
- C)Certo
Certo. A afirmação distingue corretamente a sustacao imediata de ato ilegal e o procedimento especial para sustacao de contrato administrativo.
- E)Errado
Errado. O erro estaria em negar essa diferenca; o tribunal de contas não susta imediatamente contrato ilegal do mesmo modo que susta ato administrativo.
Gabarito: C
O tribunal de contas pode sustar diretamente ato administrativo ilegal, como uma nomeação irregular. Para contratos administrativos, porém, a Constituição estabelece rito próprio: a sustacao cabe inicialmente ao Poder Legislativo, que solicita providencias ao Executivo; somente se essas medidas não forem efetivadas no prazo constitucional e que o tribunal decide a respeito.