Carlos, funcionário terceirizado que trabalha na 1.ª Vara de Família da capital, recebeu, no período do Natal, uma cesta comemorativa, de valor irrisório, de um estagiário de direito de determinado escritório de advocacia, que tinha interesse em certo processo. Em razão do presente recebido, Carlos intencionalmente atrasou a publicação de um ato processual e revelou fato de que tinha conhecimento em virtude de suas atribuições e que deveria ter permanecido em segredo, relacionado ao processo de interesse do estagiário. Considerando essa situação hipotética e o disposto na Lei n.º 8.429/1992, assinale a opção correta.
- A)As condutas de Carlos não se enquadram nas situações descritas na Lei n.º 8.429/1992, porque o fato de ele ser funcionário terceirizado afasta a incidência das regras previstas nessa lei.
Incorreta. A Lei de Improbidade alcança quem exerce função pública por contratação ou outro vínculo, ainda que sem ocupar cargo efetivo.
- B)O recebimento da cesta comemorativa não configura vantagem indevida, uma vez que ela possui valor irrisório.
Incorreta. O valor irrisório não exclui automaticamente a ilicitude quando a vantagem é recebida em razão de interesse em processo e ligada a conduta funcional indevida.
- C)A conduta do estagiário, por ser omissiva, deixa de viabilizar a incidência das regras previstas na referida lei.
Incorreta. O estagiário atuou oferecendo vantagem; além disso, a responsabilização de terceiro que induz ou concorre para o ato de improbidade é admitida pela lei.
- D)O fato de Carlos ter divulgado fato que deveria ter permanecido em segredo somente caracterizará ato de improbidade administrativa se gerar prejuízo para terceiro.
Incorreta no regime cobrado pela banca. Revelar fato sigiloso conhecido em razão das atribuições não dependia, como regra da alternativa, de prova de prejuízo a terceiro.
- E)O retardamento intencional na publicação do ato processual, por si só, configura ato de improbidade administrativa.
Correta. Segundo o gabarito oficial, o retardamento intencional da publicação do ato processual, por si só, caracterizava ato de improbidade administrativa na redação cobrada.
Gabarito: E
Para o gabarito oficial CEBRASPE/TJ-RJ de 2021, a questão foi cobrada segundo a redação então adotada pela banca da Lei 8.429/1992: retardar indevidamente ato de ofício configurava improbidade atentatória aos princípios da Administração. Funcionário terceirizado pode ser considerado agente público para fins de improbidade quando exerce função pública.