Conforme o disposto na Lei n.º 8.666/1993, nos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para a aquisição de
- A)imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, desde que comprovadas a necessidade de instalação e a compatibilidade do preço com o valor de mercado.
Errada: compra de imóvel para instalação da Administração é hipótese de dispensa de licitação, não de margem de preferência.
- B)produtos manufaturados e para serviços nacionais durante o período de garantia técnica, junto ao fornecedor original dos equipamentos, desde que comprovada a condição indispensável para a vigência da garantia.
Errada: a ideia de aquisição junto ao fornecedor original durante a garantia técnica também se relaciona a dispensa, e não à preferência no certame.
- C)serviços prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para reabilitado da Previdência Social, desde que comprovado o atendimento às regras de acessibilidade previstas na legislação.
Certa: a Lei 8.666/1993 admite tratamento preferencial a empresas que cumpram a reserva de cargos e as regras de acessibilidade, como critério legal de preferência.
- D)bens produzidos por órgão que integre a administração pública e que não tenha sido criado para esse fim específico, desde que comprovado preço não superior ao praticado no mercado.
Errada: a hipótese descrita se aproxima de compra de bens produzidos por órgão ou entidade da Administração, tema de dispensa específica, e não de margem de preferência.
- E)bens para as forças militares, desde que comprovada a possibilidade de comprometimento da segurança nacional e estabelecidos em decreto do presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa.
Errada: aquisição ligada à segurança nacional e prevista em decreto do Presidente da República é outra hipótese excepcional da lei, não a regra de preferência indicada no enunciado.
Gabarito: C
A Lei 8.666/1993 trata de licitação com a lógica da isonomia, mas admite algumas preferências legais bem específicas. A ideia não é escolher "no feeling", e sim seguir hipóteses expressas em lei, com critérios objetivos e finalidade pública clara. No caso da questão, o ponto cobrado é a possibilidade de favorecimento para empresas que comprovem o cumprimento da reserva de cargos para reabilitado da Previdência Social e para pessoa com deficiência, além do atendimento às regras de acessibilidade. Isso aparece como critério legal de preferência na contratação pública, ligado à função social da licitação. Por isso, a alternativa C está correta: ela reproduz exatamente uma hipótese admitida pela Lei 8.666/1993, voltada a incentivar inclusão e acessibilidade nas contratações administrativas. É um tema em que a banca gosta de misturar "preferência", "dispensa" e "desempate" para ver se voce escorrega no conceito. As demais opções trazem hipóteses de outros institutos da lei, como dispensa de licitação, e não a regra de preferência mencionada no enunciado. Em prova, sempre vale separar mentalmente: preferência não é dispensa, e dispensa não é inexigibilidade.