Consiste em possibilidade de licitação com aplicação do regime diferenciado de contratações públicas
- A)obra de infraestrutura para aeroportos das capitais dos estados.
Incorreta. O RDC contemplou obras de infraestrutura aeroportuaria em hipóteses especificas ligadas a aeroportos estrategicos, não simplesmente qualquer obra em aeroportos das capitais dos estados nos termos da alternativa.
- B)serviço de engenharia relacionado a melhorias na mobilidade urbana.
Correta. Obras e serviços de engenharia relacionados a melhorias na mobilidade urbana estão entre as hipóteses de aplicação do RDC.
- C)aquisição de bens duráveis a serem utilizados no Sistema Único de Saúde (SUS).
Incorreta. A simples aquisição de bens duraveis para o SUS não corresponde, por si só, a hipótese legal do RDC.
- D)aquisição de bens para melhoria das unidades de atendimento socioeducativo.
Incorreta. A alternativa fala genericamente em aquisição de bens para unidades socioeducativas, sem enquadramento na hipótese legal de obra/serviço admitida pelo regime.
- E)serviço de engenharia para construção de escola técnica profissionalizante.
Incorreta. Construcao de escola técnica profissionalizante, isoladamente, não era a hipótese marcada pela banca como cabível para aplicação do RDC.
Gabarito: B
A Lei 12.462/2011, que instituiu o Regime Diferenciado de Contratacoes Públicas, previu hipóteses especificas de aplicação, incluindo obras e serviços de engenharia relacionados a mobilidade urbana. O ponto decisivo e distinguir hipóteses expressamente previstas no RDC de áreas públicas relevantes que, só por si, não entram no regime.