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Direito Administrativo · CESPE/CEBRASPE · 2021

Questão comentada de Direito Administrativo

A respeito de administração pública, julgue o item a seguir. A carta-convite para compras governamentais pode ser enviada para apenas um interessado, em circunstâncias excepcionais.

Gabarito: C

Na modalidade convite da Lei n. 8.666/1993, a regra era convidar no mínimo três interessados do ramo pertinente. Excepcionalmente, se limitacoes do mercado ou manifesto desinteresse devidamente justificado impossibilitassem esse mínimo, o procedimento poderia prosseguir com número inferior de convidados.

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