A Polícia Civil do Estado de Alagoas verificou a necessidade de realizar licitação para a execução de obras de renovação em seu edifício sede. Nesse caso, o órgão pretende gastar necessariamente cem mil reais. A partir dessa situação hipotética, julgue o item subsequente. A fiscalização ou supervisão dessa obra poderá ser contratada através de empresa com notória especialização na área, mediante processo administrativo por inexigibilidade de licitação.
- C)Certo
Correto. Fiscalização ou supervisão de obra pode enquadrar-se como serviço técnico especializado, permitindo inexigibilidade quando presentes singularidade do objeto e notória especialização.
- E)Errado
Errado. A Lei 8.666/1993 admitia essa hipótese de inexigibilidade para serviço técnico especializado, não sendo caso automaticamente sujeito a competição comum se houver inviabilidade competitiva.
Gabarito: C
Pela Lei 8.666/1993, é inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, especialmente para contratação de serviços técnicos profissionais especializados de natureza singular com profissionais ou empresas de notória especialização. A própria lei inclui fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras e serviços entre esses serviços técnicos.