Uma lei municipal autorizou a criação de uma sociedade de economia mista, cujo principal acionista é o próprio município, atribuindo a ela competência para exercer atividade administrativa típica de Estado em regime de monopólio. A Sociedade de Economia Mista instituída recebeu diversas atribuições, entre as quais a incumbência de aplicar multas. Essa prerrogativa atribuída à entidade criada
- A)manifesta o poder de polícia que a pessoa jurídica de direito privado dotada das características específicas previstas na situação descrita está constitucionalmente autorizada a exercer.
Correta. A situação se ajusta à tese constitucional de delegação do poder de polícia a estatal específica.
- B)ultrapassa os limites constitucionais para o exercício do poder de polícia ao permitir que sejam praticadas ordens de polícia.
- C)pode ser exercida, uma vez que envolve atividades de apoio ao poder de polícia em favor do interesse público.
- D)está em conformidade com a ordem legal pois limita o exercício do poder de polícia pela sociedade de economia mista a atos relativos à fiscalização e ao consentimento.
Incorreta. A tese não se limita a fiscalização e consentimento; pode abranger sanção.
- E)fere o ordenamento jurídico por implicar violação ao poder de império do Estado.
Incorreta. Não há violação automática ao poder de império quando presentes os requisitos.
Gabarito: A
O STF admite delegação legal de poder de polícia, inclusive sanções como multa, a pessoa jurídica de direito privado da Administração indireta, com capital público majoritário, prestadora de serviço público próprio do Estado em regime não concorrencial.