A habilitação é a fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação. Além das exigências relativas à capacidade técnica e econômica, regularidade fiscal e trabalhista, observa-se, na Lei nº 14.133/2021, que as mudanças sociais fizeram com que fosse exigido o preenchimento de requisitos ligados a questões sociais. Dessa forma, essa lei preconiza que seja observada a seguinte exigência:
- A)a paritária reserva de cargos para homens e mulheres a ser efetivada pelos candidatos ao processo licitatório.
Incorreta. Não há reserva paritária de cargos por gênero para licitantes.
- B)a promoção, pelos licitantes, do desenvolvimento sustentável, com respeito às normas ambientais nacionais e internacionais.
- C)a priorização, pelos licitantes, no processo de compras e prestação de serviços, dos pequenos e microempresários.
- D)o cumprimento de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da previdência social, conforme a lei.
Correta. A reserva para PcD e reabilitado é exigência social prevista na lei.
- E)o enquadramento jurídico-constitucional, pelos concorrentes, de pessoas de orientação homossexual.
Incorreta. A alternativa não corresponde a requisito de habilitação previsto na lei.
Gabarito: D
Na habilitação, a Lei nº 14.133/2021 exige observância ao cumprimento de reserva de cargos para pessoa com deficiência e reabilitado da Previdência Social, conforme a legislação aplicável.