Um servidor do Ipea foi designado para gerenciar o Departamento de Recursos Humanos de órgão federal responsável pela logística de transporte de pessoas e mercadorias para suprir a necessidade da Administração Pública federal e auxiliar outros entes federados. Foi comunicado, no curso de sua gestão, da ocorrência de inúmeras ações com pleito indenizatório em decorrência de acidentes com veículos de titularidade do órgão. Ao consultar o Departamento Jurídico sobre a probabilidade de sucesso nas ações propostas, recebeu a seguinte resposta, amparada na Constituição Federal:
- A)havendo culpa exclusiva da vítima, ocorre exclusão da responsabilidade estatal.
Correta. Culpa exclusiva da vítima exclui a responsabilidade do Estado.
- B)incide a presunção de culpa da Administração Pública nesses casos.
Incorreta. A regra não é presunção de culpa, mas responsabilidade objetiva.
- C)atua a condenação somente quando negligente o agente público.
Incorreta. Não se exige negligência do agente para responsabilizar o Estado.
- D)tendo presente contrato de seguro obrigatório, inexiste responsabilidade da Administração Pública.
- E)autorizado o ato por Chefe imediato, existe responsabilidade pessoal do mandante, excluída a Administração Pública.
Gabarito: A
A responsabilidade civil do Estado é objetiva pelo risco administrativo, mas admite excludentes de nexo causal. Culpa exclusiva da vítima afasta a responsabilidade estatal.