Questão comentada de Direito Administrativo

Um decreto presidencial determinou que os Ministérios da Educação e da Economia deveriam editar um ato conjunto definindo valores para fins de aplicação dos recursos do fundo de fomento à educação. Atendendo a esse comando, as duas pastas editaram uma portaria interministerial estabelecendo tais valores. Meses depois, o Ministério da Educação editou uma portaria que revogou a portaria assinada com o Ministério da Economia, em que definiu novos valores a serem aplicados no fundo. Os efeitos do disposto na portaria editada pelo Ministério da Educação serão

• A)produzidos conforme previsto, pois o ato administrativo posterior revogou o anterior por ser com ele incompatível.

  Incorreta. A incompatibilidade posterior não supre a falta de competência conjunta.

• B)produzidos apenas se a revogação da portaria anterior for declarada expressamente.
• C)produzidos de acordo com os termos no ato previstos por regular a matéria de que tratava a portaria anterior.
• D)inexistentes, pois a revogação da portaria interministerial exige um ato administrativo complexo.

  Correta. A revogação de ato interministerial exige ato complexo ou conjunto equivalente.

• E)invalidados, pois a competência para a revogação do ato anterior é apenas do Ministério da Economia, por tratar de questão de natureza econômica.

  Incorreta. A competência não é exclusiva do Ministério da Economia, mas conjunta.