O prefeito de um município verificou que tinha sido deferida licença sem esteio legal para prática de ato de competência municipal. Após ser cientificado do ocorrido, editou portaria declarando nulo o deferimento e cancelando a licença. Nos termos dos princípios aplicáveis à administração pública, a portaria municipal realiza o princípio da
- A)preponderância
Errada, porque preponderância não é princípio aplicável ao caso e não traduz o poder de a Administração anular seus próprios atos ilegais.
- B)razoabilidade
Errada, porque razoabilidade trata de adequação e equilíbrio do ato administrativo, não do cancelamento de ato ilegal pela própria Administração.
- C)comunidade
Errada, porque comunidade não é princípio administrativo pertinente à hipótese narrada.
- D)autotutela
Certa, porque a Administração pode anular seus próprios atos quando ilegais, em homenagem ao princípio da autotutela, conforme a Súmula 473 do STF.
- E)iniciativa
Errada, porque iniciativa não corresponde ao poder de rever e anular atos administrativos ilegais.
Gabarito: D
Quando a Administração percebe que praticou um ato ilegal, ela não precisa esperar alguém ir ao Judiciário para corrigir o problema. Ela mesma pode rever seus próprios atos e desfazê-los, desde que haja ilegalidade. Esse poder de controle interno é o princípio da autotutela, muito cobrado em prova.