J é designado para administrar o patrimônio de um município e, com o objetivo de realizar levantamento dos bens existentes, verificou que alguns necessitam de manutenção. Nos termos da Lei no 13.303/2016, no caso de restauração de obras de arte e bens de valor histórico, é possível a
- A)indicação de artista consagrado
Incorreta. A lei não fala em simples indicacao de artista consagrado; exige contratacao direta vinculada a inviabilidade de competicao e notoria especializacao.
- B)escolha por concurso
Incorreta. Concurso e modalidade para escolha de trabalho técnico, científico ou artistico, mas a hipótese legal citada e de contratacao direta.
- C)contratação direta
Correta. A restauracao de obras de arte e bens de valor historico consta entre os serviços técnicos especializados que podem justificar contratacao direta por inviabilidade de competicao.
- D)perícia especializada
Incorreta. Pericias e avaliacoes também podem ser serviços técnicos especializados, mas o enunciado pergunta especificamente pela consequencia jurídica: contratacao direta.
- E)licitação por menor preço
Incorreta. Menor preço não e critério adequado para a hipótese de notoria especializacao em restauracao de bens historicos ou artisticos.
Gabarito: C
Na Lei 13.303/2016, a contratacao direta ocorre quando há inviabilidade de competicao. Entre as hipóteses de serviços técnicos especializados com profissionais ou empresas de notoria especializacao esta a restauracao de obras de arte e bens de valor historico. Essa situação não e concurso artistico nem licitação por menor preço; e caso de inexigibilidade/contratacao direta pela natureza especializada do objeto.