Um contador pretende se especializar na área de controladoria. Para isso, ele estuda os trâmites dos atos no âmbito das sociedades públicas e privadas. Nos termos da Lei nº 13.303/2016, a sociedade de economia mista adotará regras de estruturas e práticas de gestão de riscos e controle interno que abranjam, dentre outros atos, o
- A)Conselho de Auditoria Interna
Errada, porque a Lei 13.303/2016 não prevê órgão chamado Conselho de Auditoria Interna.
- B)Código Fiscal Popular
Errada, pois Código Fiscal Popular não existe na disciplina nem na lei das estatais.
- C)Centro de Conformidade Social
Errada, já que Centro de Conformidade Social é um nome fictício e não integra a estrutura legal da sociedade de economia mista.
- D)Comitê de Auditoria Estatutário
Certa, porque o comitê de auditoria estatutário é expressamente previsto na Lei 13.303/2016 como mecanismo de controle e governança.
- E)Conservatório de Transparência Administrativa
Errada, pois Conservatório de Transparência Administrativa não é órgão previsto na legislação aplicável.
Gabarito: D
A Lei 13.303/2016, conhecida como Lei das Estatais, exige que a sociedade de economia mista organize estruturas e práticas de gestão de riscos e controle interno com mecanismos de governança bem definidos. A ideia é simples: empresa estatal não pode funcionar no improviso, precisa de controles, rastreio e supervisão para evitar desvio, fraude e decisão mal calibrada. Dentro desse desenho, a lei prevê expressamente o comitê de auditoria estatutário como órgão ligado à supervisão e ao controle, especialmente na verificação da confiabilidade das demonstrações contábeis, dos controles internos e da gestão de riscos. É um instrumento de governança corporativa pensado para dar mais transparência e segurança à atuação da estatal. Por isso, o gabarito é a alternativa D. As demais opções inventam órgãos com nomes que soam técnicos, mas não aparecem na lei. Em prova, isso é clássico: a banca troca o nome verdadeiro por algo que parece “importante” e espera que voce marque pela aparência. Em resumo, a Lei 13.303/2016 cobra governança séria nas estatais, e o comitê de auditoria estatutário é um dos mecanismos centrais desse sistema.