A Lei n° 13.726/2018, que regula normativamente a racionalização de atos e procedimentos administrativos, instituindo o Selo de Desburocratização e Simplificação, é uma das leis que imprime inovação nos procedimentos administrativos do serviço público. Sobre o que determina esta lei, analise as afirmativas seguintes. I. É vedada a exigência de reconhecimento de firma em qualquer documento administrativo. II. O Selo de Desburocratização pode ser concedido a órgãos públicos que demonstrem eficiência nos serviços prestados. III. A dispensa de autenticação aplica-se apenas a documentos emitidos por entidades federais. IV. A criação de grupos de trabalho para sugerir medidas desburocratizantes é incentivada pela lei. V. A lei permite que documentos em meio digital substituam os físicos em processos administrativos. Estão corretas
- A)I, II, III e V, somente.
Incorreta: inclui III, que restringe indevidamente a dispensa de autenticação.
- B)II, IV e V, somente.
Incorreta: deixa de fora I, que reflete a dispensa de reconhecimento de firma na relação administrativa.
- C)I, II, IV e V, somente.
Correta: I, II, IV e V representam a lógica de simplificação da lei.
- D)I, III, IV e V, somente.
Incorreta: inclui III, que está errada.
- E)II, III e IV, somente.
Incorreta: inclui III e omite I e V.
Gabarito: C
A Lei nº 13.726/2018 combate exigências burocráticas desnecessárias: dispensa reconhecimento de firma e autenticação em regra, cria o Selo de Desburocratização e estimula medidas de simplificação, inclusive soluções digitais. A dispensa não se limita a documentos emitidos por entidades federais.