Questão comentada de Direito Administrativo

A geração de produtos, processos e serviços inovadores e a transferência e a difusão de tecnologia estão entre os objetivos estimulados pela Lei de Inovação brasileira (Lei nº 10.973/2004 e suas alterações). Entre outros mecanismos, permite que Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação (ICTs) prestem serviços técnicos especializados voltados para a inovação. Determinada Universidade pública federal, considerada uma ICT aos moldes da Lei, foi contactada por uma empresa que atua no ramo da mineração para realizar testes que contribuirão para o desenvolvimento de um novo processo. Para a prestação desse tipo de serviço, a Universidade deverá

• A)realizar licitação previamente à celebração do contrato de prestação de serviços técnicos especializados. Este certame deverá ser direcionado apenas para empresas privadas, de modo a estimular que mais empresas adotem processos inovadores.

  Falsa. A lei autoriza a prestação do serviço pela ICT; não exige licitação prévia dirigida a empresas privadas nesses termos.

• B)dispensar o recebimento de valores por meio de retribuição pecuniária pela contratação do serviço, já que se trata de uma universidade pública e deve oferecer serviços gratuitamente para aumentar a competitividade das empresas brasileiras.

  Falsa. A Lei de Inovação admite retribuição pecuniária pela prestação dos serviços.

• C)obter a aprovação, para a realização do serviço técnico especializado, pelo representante legal máximo da instituição.

  Correta. A aprovação pelo representante legal máximo da ICT é requisito legal para o serviço técnico especializado.

• D)solicitar a permissão para a participação societária via realização de aporte de capital na empresa de mineração, além de obter a aprovação do projeto pela universidade para a prestação de serviços técnicos especializados.

  Falsa. Participação societária por aporte não é requisito para esse serviço técnico.

• E)evitar o uso da infraestrutura da instituição para a prestação dos serviços técnicos especializados, de modo a não interferir nas suas atividades, além de garantir a exclusividade na prestação dos serviços para a empresa de mineração, de modo a contribuir com o aumento da competividade da empresa que contratou o serviço.

  Falsa. A lei permite uso de competências e infraestrutura da ICT nos limites legais; exclusividade ampla para a empresa não é a regra.