Conforme a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as afirmativas seguintes. I. A publicidade dos atos administrativos é obrigatória, salvo nos casos de sigilo previstos na Constituição Federal de 1988. II. É garantido o contraditório e a ampla defesa em todos os processos administrativos. III. A motivação dos atos administrativos é dispensada nos casos de urgência comprovada. IV. A revisão de atos administrativos pode ocorrer por iniciativa da administração ou mediante provocação. V. O processo administrativo deve respeitar os princípios da eficiência e da finalidade pública. Estão corretas
- A)I, II, IV e V, somente.
Correta. I, II, IV e V refletem publicidade, contraditório/ampla defesa, revisão administrativa e princípios do processo.
- B)II, III, IV e V, somente.
Falsa porque inclui a III, que dispensa motivação em urgência, o que não é regra da Lei 9.784/1999.
- C)I, II, III e IV, somente.
Falsa pelo mesmo motivo: a III está incorreta.
- D)III, IV e V, somente.
Falsa. Inclui a III e exclui afirmativas corretas como I e II.
- E)I, III e V, somente.
Falsa. Inclui a III e deixa de fora contraditório/ampla defesa e revisão administrativa.
Gabarito: A
A Lei 9.784/1999 orienta o processo administrativo federal por legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, publicidade, contraditório, ampla defesa e eficiência. A urgência não elimina, por si só, o dever de motivar atos quando a lei exige fundamentação.