Questão comentada de Direito Administrativo

O Decreto nº 6.029/2007 institui o Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal, e dá outras providências. Considerando o artigo 12 citado no trecho seguinte: “O processo de apuração de prática de ato em desrespeito ao preceituado no Código de Conduta da Alta Administração Federal e no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal será instaurado, de ofício ou em razão de denúncia fundamentada, respeitando-se, sempre, as garantias do contraditório e da ampla defesa, pela Comissão de Ética Pública ou Comissões de Ética de que tratam os incisos II e III do art. 2º, conforme o caso, que notificará o investigado para manifestar-se, por escrito, no prazo de...”, o prazo para o investigado manifestar-se, por escrito, conforme trecho descrito no artigo 12, é de

• A)dez dias.

  Correta: o prazo previsto no art. 12 é de dez dias.

• B)quinze dias.

  Incorreta: quinze dias não é o prazo do dispositivo citado.

• C)vinte dias.

  Incorreta: vinte dias não corresponde ao art. 12.

• D)dezoitos dias.

  Incorreta: dezoito dias não é prazo legal do trecho.

• E)trinta dias.

  Incorreta: trinta dias não é o prazo de manifestação inicial indicado.