O Regime Disciplinar previsto na Lei nº 8.112/1990 engloba os deveres, as proibições, as penalidades e as responsabilidades de servidores públicos, decorrentes do exercício dos cargos. Sobre referida temática, analise as afirmativas seguintes. I. O inquérito administrativo, que apura responsabilidade do servidor público por infração praticada no exercício de suas atribuições, segue o contraditório e a ampla defesa. II. Advertência e suspensão são penalidades previstas para infrações de menor gravidade. III. São causas de demissão: insubordinação grave em serviço e inassiduidade habitual. IV. Se for da vontade do servidor, a suspensão pode ser convertida em multa de 50% do vencimento por dia de penalidade. V. As penalidades de advertência e suspensão terão seus registros cancelados decorridos 03 (três) anos de efetivo exercício, se o servidor não houver praticado nesse período nova infração. Estão corretas
- A)I, II e IV, somente.
Incorreta porque inclui IV; a conversão da suspensão em multa depende de conveniência para o serviço, não de simples vontade do servidor.
- B)II, III e IV, somente.
Incorreta porque inclui IV e deixa de fora I, que é correta.
- C)I, III e IV, somente.
Incorreta porque inclui IV e deixa de fora II.
- D)I, II e III, somente.
Correta. I, II e III estão de acordo com contraditório, penalidades e causas de demissão.
- E)II, IV e V, somente.
Incorreta porque IV é falsa e V erra o prazo da suspensão, que não é cancelada em três anos.
Gabarito: D
No regime disciplinar da Lei 8.112/1990, o PAD assegura contraditório e ampla defesa. Advertência, suspensão e demissão têm hipóteses próprias; suspensão só pode ser convertida em multa por conveniência do serviço, e o cancelamento de registro tem prazos diferentes para advertência e suspensão.