Sobre licitações, sabe-se que o art. 37, inciso XXI da Constituição Federal é regulado pela Lei nº 8.666/93. Dentro deste tema, indique a afirmativa INCORRETA:
- A)a licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.
Certa: a licitação não é sigilosa quanto aos atos do procedimento, mas o conteúdo das propostas fica protegido até a abertura, conforme a Lei 8.666/93.
- B)a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
Certa: essa redação reproduz a finalidade e os princípios da licitação previstos no art. 3º da Lei 8.666/93.
- C)as obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, sem exceções.
Errada: a licitação é a regra, mas a própria lei prevê hipóteses de dispensa e inexigibilidade, então não existe obrigatoriedade absoluta "sem exceções".
- D)os editais de licitação para a contratação de bens, serviços e obras poderão, mediante prévia justificativa da autoridade competente, exigir que o contratado promova, em favor de órgão ou entidade integrante da administração público ou daqueles por ela indicados a partir de processo isonômico, medidas de compensação comercial, industrial, tecnológica ou acesso a condições vantajosas de financiamento, cumulativamente ou não, na forma estabelecida pelo Poder Executivo federal.
Certa: a previsão de medidas de compensação comercial, industrial, tecnológica ou acesso a financiamento consta da Lei 8.666/93, desde que haja justificativa e disciplina do Executivo federal.
Gabarito: C
A regra geral em licitações é simples: a Administração não compra, não contrata e não aliena no improviso, porque a licitação serve para garantir isonomia, escolher a proposta mais vantajosa e dar transparência ao processo. É isso que aparece na Constituição, no art. 37, XXI, e na Lei 8.666/93, que organiza a matéria com vários princípios e etapas bem amarradas. Mas cuidado com a palavra mágica das provas: "sempre" e "sem exceções" costumam ser armadilhas. No Direito Administrativo, a licitação é a regra, porém existem hipóteses de dispensa e de inexigibilidade previstas em lei. Então dizer que obras, serviços, compras, alienações, concessões, permissões e locações "serão necessariamente precedidas de licitação, sem exceções" está errado. Por isso, o gabarito é a letra C: ela exagera e elimina justamente as exceções legais que a própria ordem jurídica admite. A Lei 8.666/93 trata dessas hipóteses em dispositivos específicos, mostrando que a licitação não é um ritual obrigatório em qualquer situação. As demais alternativas reproduzem, em essência, a lógica legal do tema: publicidade do procedimento, finalidade da licitação e possibilidade de exigir mecanismos de compensação em certos editais, desde que haja justificativa e previsão normativa.