Leia as afirmativas abaixo, que tratam do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e preencha as lacunas. Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de _____________, salvo se outro prazo for legalmente fixado. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até _____________ para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Salvo disposição legal específica, é de ______________ o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida. Assinale a alternativa que apresenta o preenchimento correto das lacunas, de acordo com os prazos previstos na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
- A)trinta dias; trinta dias; dez dias.
Incorreta. O primeiro prazo não é de trinta dias.
- B)dez dias; dez dias; dez dias.
Incorreta. O prazo para a Administração decidir após a instrução é de trinta dias, não dez.
- C)dez dias; trinta dias; trinta dias.
Incorreta. O prazo recursal geral é de dez dias, não trinta.
- D)dez dias; trinta dias; dez dias.
Correta. Os prazos são dez dias, trinta dias e dez dias.
- E)trinta dias; trinta dias; trinta dias.
Incorreta. Nem a manifestação do interessado nem o recurso têm prazo geral de trinta dias.
Gabarito: D
Na Lei 9.784/1999, encerrada a instrução, o interessado tem até dez dias para manifestação, salvo prazo legal diverso. Concluída a instrução, a Administração tem até trinta dias para decidir, prorrogáveis por igual período mediante motivação. O recurso administrativo, em regra, deve ser interposto em dez dias.